NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 17/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 155, de 11/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 16/42)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 156, de 11/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 42/43)