DOU DE 18/02/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 1, de 11/02/2021.
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016,
às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág.
59)
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