DOU DE 18/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 159, de 17/02/2021.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 41)
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