DOU DE 23/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 161, de 22/02/2021.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
GMC nº 49/2019
e altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016.
(Seç.1, págs. 19/20)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 162, de 22/02/2021.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 20)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 164, de 22/02/2021.
Altera a Nomenclatura
Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a TEC, conforme
estabelecido na Resolução GMC nº 17/2020. (Seç.1, págs. 20/21)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 165, de 22/02/2021.
Altera
a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do
Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme
estabelecido na Resolução GMC nº 18/2020. (Seç.1, pág. 21)
DOU 01/03/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 82, de 26/02/2021.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução
GECEX nº 161/2021.
(Seç.1, págs. 49/50)
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