DOU DE 26/02/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 2, de 17/02/2021.
Altera o ADE
COANA nº 12/2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem
observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle
de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem
com cargas de exportação. (Seç.1. pág. 51)
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