ALTERAÇÃO PROCEDIMENTOS REGIMES ESPECIAIS: TRÂNSITO, RECOF, RECOF-SPED E PROGRAMA OEA

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 2.013, de 22/03/2021.

Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as IN RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), e nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (Seç.1, pág. 32)