DOU DE 23/02/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.009, de 19/02/2021.
Altera a IN
RFB nº 1.947/2020,
que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização
dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros
especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de
saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019
(Covid-19). (Seç.1, pág. 27)
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