DOU DE 24/03/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 84, de 23/03/2021.
Autoriza a
prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)
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