DOU DE 12/03/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 19, de 11/03/2021.
Torna público
que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de
dumping nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas
posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro
subitens) da NCM, originárias da China e de Hong Kong e de dano à indústria
doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório,
e por uma determinação preliminar negativa de existência de dumping nas
exportações originárias do Paraguai. (Seç.1, págs. 60/104)
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