DOU DE 17/03/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução RDC ANVISA nº 479, de 12/03/2021.
Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. (Seç.1, págs. 248/249)
LEGISLAÇÃO: Despacho ANVISA n° 29, de 12/03/2021.
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação para determinação de proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. (Seç.1, pág. 266)
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