DOU DE 17/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 158, de 11/02/2021.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 44)
DOU DE 19/02/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 80, de 18/02/2021.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução
CAMEX nº 158/2021.
(Seç.1, pág. 83)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário