DOU DE 25/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 160, de 18/02/2021.
Por
ter sido publicada sem os anexos no original, republica o ato supracitado que
prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado
às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras
de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da
China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão
após a sua prorrogação para o México. (Seç.1, págs. 18/89)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 15, de 24/02/2021.
Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África
do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304,
comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática. (Seç.1, págs. 106/129)
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