CONVÊNIOS DE ICMS - PRORROGADOS

 DOU DE 15/03/2021 E 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 11, de 12/03/2021.

Publica Convênios ICMS, inclusive os Convênios ICMS: 25/21, de 12/03/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; 28/21, de 12/03/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 29/21, de 12/03/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 49/55)

Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 6, de 18/03/2021.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS 28/21  que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 29/21, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, pág. 38)