DOU DE 01/03/2021 = EXTRA
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.638, de 01/03/2021.
Altera
o Decreto nº 5.059/2004,
que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a
comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e
querosene de aviação. (Seç.1, pág. 2)
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