DOU DE 26/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 167, de 24/02/2021.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 11/23)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 168, de 24/02/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 23/24)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 169, de 24/02/2021.
Altera a
Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23/2019.
(Seç.1. pág. 24)
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