ALTERA II DE BICICLETA PARA 31,5%

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 170, de 18/03/2021.

Altera, no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da NCM para 31,5%. (Seç.1, pág. 14)