DOU DE 31/1/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 295, de 28/01/2022.
Altera o
Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 22)
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