DUMPING: TUBOS DE AÇO CARBONO

DOU 04/02/2022

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 6, de 03/02/2022.

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 65/2016 , aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 49/2021 . (Seç.1, pág. 25)