DOU DE 10/02/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 171, de 09/02/2022.
Dispõe
sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058/2013,
para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139/2019.
(Seç.1, págs. 22/38)
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