ALTERAÇÃO NA TEC A PARTIR DE 01/04 - RETIFICAÇÃO

DOU DE 30/03/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 324, de 29/03/2022.

Retifica a Resolução GECEX nº 318/2022, que altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 60/63)