DOU DE 02/03/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 311, de 24/02/2022.
Reduz as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem
produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de
Complementação Econômica nº 14. (Seç.1, págs. 46/47)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 312, de 24/02/2022.
Altera
a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução
GECEX nº 284/2021.
(Seç.1, págs. 47/68)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 314, de 24/02/2022.
Regulamenta
a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou
semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de
ex-tarifários. (Seç.1, pág. 69)
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