DOU DE 15/02/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 172, de 14/02/2022.
Dispõe
sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a
investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto
nº 10.839/2021,
no Decreto nº 9.107/2017,
no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30/1994,
promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994,
e na Lei nº 9.019/1995,
detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras
providências. (Seç.1, págs.53/79)
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