PIS/COFINS COMBUSTÍVEIS

DOU DE 15/02/2022

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.100, de 14/02/2022.

Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. (Seç.1, pág.1)