DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

 DOU DE 18/03/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.072, de 17/03/2022.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação. (Seç.1, págs. 96/101)

COMENTÁRIOS:

principais pontos alterados no despacho de importação, na verdade foi a adaptação a realidade já praticada:

• definidos documentos instrutivos necessários no caso de canal cinza e suspeita de fraudes;
• novidade: possibilidade de acompanhamento REMOTO da conferência aduaneira, também por parte do despachante;
• disposições sobre entrega fracionada nos casos de embarques terrestre

Na exportação os principais pontos foram:

•  possibilidade de acompanhamento REMOTO da conferência aduaneira, também por parte do despachante;
• interrupção do despacho de exportação somente no caso de aplicação de pena de perdimento de mercadoria;
• redução das hipóteses de embarque antecipado ao desembaraço da DUE
• revoga possibilidade de DSE para exportação.