DOU DE 16/02/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 599, de 09/02/2022.
Altera
a Resolução – RDC nº 81/2008,
que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins
de Vigilância Sanitária. (Seç.1, pág. 136)
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