DOU DE 09/03/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.069, de 07/03/2022.
Altera a IN
nº 2.012/2021,
que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita
de comercialização de gás liquefeito de petróleo. (Seç.1, pág. 70)
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