DOU DE 27/10/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.112, de 26/10/2022.
Altera
a IN SRF nº 369/2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem
exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
(Seç.1, pág. 31)
DOU DE 27/10/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 50, de 26/10/2022.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o
restante da investigação da prática de subsídios acionáveis concedidos às
exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos
subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00,7607.11.90 e 7607.19.90
da NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 43/2021 , e complementarmente pela Circular SECEX nº 26/2022). (Seç.1, pág. 29)
DOU DE 27/10/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 411, de 26/10/2022.
Altera
o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 25)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 412, de 26/10/2022.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente
Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 18/22,
e altera os Anexos I e II da Resolução GECEX nº 272/2021 ). (Seç.1, págs. 25/26)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 413, de 26/10/2022.
Altera
a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido na Resolução GMC nº 19/22,
e altera os Anexos I e II da Resolução GECEX nº 272/2021 (Seç.1, pág. 26)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 414, de 25/10/2022.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 , que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências (Seç.1, pág. 27)
DOU DE 08/11/2022=EXTRA.
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 223, de 07/11/2022.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinada pela Resolução GECEX nº 414/2022
(BELUX 205/2022). (Seç.1, pág. 3)
Informa que a Minuta da Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que disporá sobre o controle aduaneiro informatizado
da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados (CCT
Importação no modal aéreo) encontra-se disponível para consulta pública na
plataforma Participa +Brasil, através do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/instrucao-normativa-cct-importacao.
DOU DE 25/10/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 49, de 24/10/2022.
Torna
público o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada e com a
exigibilidade suspensa por razões de interesse público às importações
brasileiras de produtos laminados que especifica, comumente classificados nos
códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90,
7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10,
7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e
7225.40.90 da NCM, originárias da República Popular da China, nos termos da
Resolução CAMEX nº 34/2018 . (Seç.1, pág. 14)
DOU DE 09/11/22
LEGISLAÇÃO:Portaria MAPA nº 514, de 08/11/2022.
DOU DE 11/11/2022 Republicação – Portaria MAPA nº 514, de 08/11/2022.
Republica o ato supracitado que estabelece os procedimentos de
fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de
madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas
pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua
confecção, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/6)
Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/7)
COMENTÁRIOS:
Segue resumo da nova norma sobre a embalagem e suportes de madeira destinada a transporte de mercadorias importadas e exportadas!
Por: Danielle Manzoli
Norma: PORTARIA MAPA Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022, dou
de 09/11/22, vigente desde a sua publicação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-442554508
Resumo principais pontos e alterações em relação a
norma anterior. Recomenda-se fortemente a leitura da norma completa, apesar do
resumo abaixo detalhado sobre os principais pontos.
- Todas as embalagens importadas e exportadas deverão ter embalagens e suportes
certificados com a marca marca internacional definida pela Convenção
Internacional para a Proteção dos Vegetais, denominada marca IPPC
(International Plant Protection Convention), comprovando que embalagens ou de
suportes, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e
reconhecido
pela NIMF 15.
- Para os países que não
internalizaram a NIMF 15, a marca pode ser substituída por certificado do
tratamento previsto na norma, emitido pela autoridade sanitária do País.
- São excluídos da necessidade de
tratamento e de certificação embalagens e suportes de madeira confeccionados
somente:
I - com madeira de espessura menorou igual a seis milímetros;
II - com madeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas de
lascas de madeira e laminados de madeira, produzidos com uso de
cola, calor, pressão ou combinação desses;
- São tbem excluídos dessa necessidade :
III - barris que foram aquecidos
durante a sua fabricação, destinados ao acondicionamento de vinho
e bebidas alcóolicas;
IV - caixas para vinhos, charutos e outros produtos feitos de madeira
processada ou manufaturada
de forma que sejam livres de pragas;
VI - componentes de madeira permanentemente acoplados a veículos de carga ou
contenedores
utilizados para transporte de mercadorias.
- A marca IPPC aplicada deve ser legível, em cor diferente de vermelho e
laranja,
indelével e persistente, preferencialmente aposta por gravação da madeira a
calor.
- A marca IPPC aplicada no
Brasil deve ser visível em pelo menos duas faces externas e opostas
da embalagem de madeira.
- Em peças de madeira destinadas à
utilização como suportes de madeira, a marca IPPC deve
ser aplicada ao longo de todas as peças tratadas, de forma intervalada.
- Quando uma embalagem de madeira for constituída por vários componentes, o
conjunto
resultante será considerado como uma única unidade para fins de aplicação da
marca IPPC.
- Pequenos pedaços de madeira, que
não comportem a marca IPPC completa, de
forma visível e legível, não podem ser usados como suporte de madeira.
- É responsabilidade do
exportador Brasileiro atender às exigências dos países importadores quanto ao
uso de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de
mercadorias no trânsito
internacional. Nas exportações Brasileiras, as embalagens e suportes de madeira
devem receber tratamento
realizado por empresa cadastrada ou por prestador de serviço credenciado pelo
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e serem identificados com a marca IPPC,
- Nas importações brasileiras
aembalagens e suportes de madeira provenientes de países que internalizaram a
NIMF 15
devem estar tratados e identificados com a respectiva marca IPPC. Quando a
importação tiver como origem países que não internalizaram a NIMF 15, as
embalagens e suportes deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário
emitido pela Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária do país exportador, constando um dos
tratamentos fitossanitários aprovados
pela NIMF 15.
- A presença de uma marca IPPC, é suficiente para atestar a conformidade
fitossanitária da embalagem
ou suporte de madeira nas operações de importação.
- Entende-se como não conformidade:
I - presença de praga quarentenária viva;
II - presença de praga viva que apresente potencial quarentenário para o
Brasil, estabelecido
mediante parecer técnico da área técnica competente pela análise de risco de
praga do Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
III - sinais de infestação ativa de praga;
IV - ausência da marca IPPC;
V - ausência de Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de
Proteção
Fitossanitária do país exportador que não internalizou a NIMF 15;
VI - irregularidade na marca IPPC aplicada; ou
VII - irregularidade no Certificado Fitossanitário emitido pela Organização
Nacional de Proteção
Fitossanitária do país exportador que não internalizou a NIMF 15.
- Na situação prevista nos itens I, II e III acima (presença de praga),
quando a inspeção ocorrer dentro da unidade
de carga ou de transporte, fica proibida a desunitização ou descarga, sem
expressa autorização da fiscalização
federal agropecuária, inclusive quando se tratar de carga consolidada.
- É proibida a internalização no País de embalagens
ou suportes de madeira que apresentem
quaisquer não conformidades acima descritas.
- São medidas fitossanitárias passíveis de serem aplicadas em caso de não conformidades:
I - devolução da mercadoria importada e respectivas embalagens e suportes de
madeira ao exterior;
II - devolução das embalagens e suportes de madeira ao exterior; ou
III - destruição das embalagens e suportes de madeira.
- As embalagens e suportes de madeira deverão ser devolvidos ao exterior ou
destruídos no
prazo de até trinta dias,
prorrogáveis a critério do MAPA.
- O importador ou o transportador internacional são os responsáveis pela
devolução ao exterior
ou destruição das embalagens e suportes de madeira não conformes, podendo essa
responsabilidade ser
transferida para o depositário ou para o operador portuário, nos termos do
artigo 46 da Lei nº 12.715, de 2012.
- A destruição de embalagens e suportes de
madeira deverá ser realizada por prestador de
serviço credenciado junto ao MAPA, segundo norma específica,
exclusivamente na área sob controle aduaneiro onde foram submetidos à inspeção
pela fiscalização federal
agropecuária.
- A mercadoria acondicionada em embalagens e suportes de madeira que
apresentem não
conformidades dispostas nos incisos I a III acima citados (apresentem presença
de carga viva), poderá
ser liberada ao importador, desde
que atendidas as condicionantes:
I - realização de tratamento fitossanitário com fins quarentenários das
embalagens e suportes de
madeira, como medida fitossanitária emergencial, visando mitigar o risco de
introdução e disseminação de
praga;
II - realização de nova inspeção pelo MAPA após o tratamento fitossanitário com
fins quarentenários para verificar a eficácia do mesmo;
III - dissociação das embalagens e suportes de madeira e a mercadoria por eles
acondicionada; e
IV - cumprimento dos procedimentos para devolução ao exterior ou destruição das
embalagens e
suportes de madeira.
- Em caso de incompatibilidade de realização de tratamento fitossanitário com
fins quarentenários
ou de inviabilidade de dissociação, fica obrigatória a devolução ao exterior da
mercadoria com as embalagens e suportes de madeira por eles
acondicionada.
- Poderá ser dispensado o tratamento fitossanitário com fins
quarentenários no caso de presença de não conformidade (praga viva), quando a
mercadoria for devolvida ao exterior juntamente com a embalagem ou suporte
de madeira em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir de notificação /
interdição pelo MAPA, desde que mantida
no contenedor original.
- A mercadoria acondicionada em
embalagens e suportes de madeira que apresentam não
conformidades dispostas nos itens IV, V, VI ou VII das não conformidades listas
acima (sem presença de praga viva) poderá ser entregue ao importador se a embalagem ou suporte de
madeira puderem ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior ou
destruídos.
- Em ambos os casos, a dissociação
entre as embalagens e a mercadoria deverá ser realizada exclusivamente na área
sob controle aduaneiro onde foram submetidos à inspeção física pelo MAPA.
- A entrega da mercadoria ao
importador, dissociada da embalagem ou suporte de madeira,
será autorizada mediante apresentação, pelo importador ou transportador:
I - de conhecimento de carga original que ateste a data em que as embalagens ou
suportes de
madeira foram efetivamente entregues ao transportador para embarque ao
exterior;
II - de termo de intimação da Receita Federal do Brasil que comprove a adoção
de providências para
a devolução ao exterior ou destruição da embalagem ou suporte de madeira; ou
III - do Laudo de Destruição embalagem ou do suporte de madeira, emitido pelo
prestador de serviço
credenciado responsável pelo procedimento.
- Todo e qualquer custo decorrente da aplicação de medida fitossanitária
determinada pela
fiscalização federal agropecuária será de responsabilidade do importador, do
transportador internacional, do
depositário ou do operador portuário, conforme previsto no artigo 46 da Lei nº
12.715, de 2012.
- O transportador internacional, o agente de carga, o operador de transporte
multimodal ou
outro interveniente do comércio exterior responsável pelo transporte,
consolidação ou desconsolidação de carga
é o responsável pela embalagem e suporte de madeira por ele utilizada no
trânsito internacional de
mercadorias, sujeitando-se a todas as medidas fitossanitárias, restrições e
responsabilidades descritas na norma nova.
Obs:
VCP já começou a aplicar a nova portaria
GRU ainda não tem condições de
aplicar o procedimento de destruição previsto na nova norma.
Não temos ainda informações sobre as
outras localidades
| Em complemento ao comunicado TECA VCP 017/2022, de 14.11.2022, que anunciou a disponibilização dos serviços de destruição de embalagens e suportes de madeira em conformidade com às novas regras estabelecidas pela Portaria MAPA nº 514, informamos que foi estabelecido, em conjunto com a unidade local do Ministério da Agricultura, um fluxo para os processos de substituição de embalagem que seguirão para a destruição da madeira condenada, conforme detalhado a seguir: Para formalizar a solicitação do serviço, o usuário poderá acessar o site www.viracopos.com, através da página “CARGO”, “CORE CARGO ONLINE”, “PROCESSOS DE CARGA”, “TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO” e no assunto fazer opção pelo serviço desejado. Anexar no campo “ANEXOS” o contrato de destruição firmado com a empresa Nikkey – as condições contratuais e os documentos exigidos, devem ser tratados diretamente com a empresa responsável. Após o cumprimento dos ritos acima mencionados o fluxo dependerá do status da condenação, conforme exposto a seguir: Condenação de embalagens e suportes de madeira por “sinal de infestação ativa ou presença de praga”: será obrigatório seguir com o tratamento, cabendo ao importador ou seu representante, solicitar, na sequência, nova inspeção do MAPA. Neste caso, a solicitação inicial será processada com pendência pelo Core Cargo, aguardando a nova definição do Órgão, que deverá ser anexada na devolutiva para prosseguir com o serviço. Condenação de embalagens e suportes de madeira prosseguida pela destruição da embalagem: a liberação da carga estará disponível após a desassociação da madeira condenada, sem prejuízo do cumprimento do rito processual junto ao MAPA. Devolução de embalagens e suportes de madeira ao exterior: segue inalterado. Quaisquer informações complementares, nossos canais de atendimento seguem à disposição para dirimir dúvidas, esclarecer, orientar e colaborar. CORE CARGO VIRACOPOS Telefone: (19) 3725-6726 / 3725-5238 E-mail corecargo@viracopos.com - Site:www.viracopos.com |
Encaminhamos a atualização do Manual de Preenchimento LPCO -
Importação.
Notícia Siscomex Sistemas nº 008/2022
O sistema Classif é o módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Portal
Único) relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias, que é
desenvolvido pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da
Cosit.
A nova versão do sistema Classif representa um salto de evolução, incluindo,
entre outras funções:
As duas primeiras funcionalidades acima foram possíveis através da integração
do Classif com o Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina
(Sisam) e o módulo de Tratamento Tributário do Portal Único.
A ferramenta de IA, cujos resultados aparecem na nova aba "Sugestões"
da busca Classif, permite inclusive que o usuário cole um texto grande de uma
descrição de um produto, pois é capaz de sintetizar sentenças longas.
Deve-se notar que as respostas da ferramenta de IA são baseadas em estatísticas
de comércio exterior, que utilizam uma base de conhecimento construída a partir
de operações de importação previamente realizadas e, portanto, têm um caráter
puramente informativo, não tendo nenhum valor legal ou vinculante.
Para obter manifestação formal da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), é preciso formular uma consulta sobre classificação fiscal de
mercadorias.
Além das novidades dessa nova versão, o sistema Classif também oferece:
Carga automática da Tabela NCM completa a partir da Resolução
Camex, permitindo a sua manutenção de forma segura e rápida.
Notícia Siscomex Importação nº 064/2022
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi implantada, em 16/11/2022,
nova versão do Portal Único Siscomex que contempla evoluções em diversos
módulos do sistema, cujos destaques estão listados abaixo:
Declaração Única de Importação (Duimp)
Realização concomitante da inspeção física dos Anuentes e da RFB, que definem
conjuntamente o canal único da Duimp;
Exclusão do encargo "capatazia no destino" da base de cálculo do
valor aduaneiro (cálculo do valor total do frete no grupo de dados
"Carga).
Classificação de Mercadorias (CLASSIF)
Primeira versão da sua ferramenta de inteligência artificial (IA) para
classificação de mercadorias na aba “sugestões”;
Simulador de Tratamento Tributário na importação e na exportação (alíquotas dos
tributos, preferências tarifárias, direitos antidumping, ex-tarifários etc.);
Simular cálculos: pelo menu do Tratamento Tributário;
Menu de Acesso Rápido com links dos Manuais, Pareceres de Classificação da OMA,
Ditames de Classificação do Mercosul, tabela do Sistema Harmonizado (SH) em
inglês e francês, tabela NCM em espanhol e a tabela de correlação entre a NCM e
a Naladi, entre outros.
Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)
Rascunho de LPCO: permitir salvar, editar e excluir um rascunho do pedido de
LPCO antes de solicitar a efetivação do seu registro;
Extrato em PDF de LPCO: gerar um arquivo PDF com todas as informações do pedido
de LPCO;
Controle de Pagamento de Taxas de LPCO: quando o modelo exigir o pagamento de
taxa os pedidos de LPCO ficarão na situação “Aguardando pagamento”; quando o
pagamento for recebido no PCCE o LPCO será liberado para análise do anuente;
Cancelamento Automático de LPCO: os pedidos de LPCO que
estiverem em exigência há mais de 90 dias serão automaticamente cancelados pelo
sistema.
Pagamento de Tributos do Comércio Exterior (PCCE)
ICMS é automaticamente calculado, exonerado e pago por dentro do Portal Único
Siscomex;
Desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior oriundos de
retificação de Duimp no pós-desembaraço.
API Recintos
Recebimento automático e tempestivo/imediato das informações dos recintos
alfandegados, mapeadas como de interesse das equipes de fiscalização e de
repressão, previsto na Portaria RFB n° 143/2022 (Portaria do Alfandegamento),
com obrigatoriedade do uso do sistema pelos recintos alfandegados para o dia
30/11.
Catálogo de Produtos
Incluir Produto com Data Retroativa: permite que o importador inclua um produto
no Catálogo com data retroativa;
Editar Produto: permitir a alteração do campo ‘Código interno’ sem necessidade
de gerar versão do produto.
Muito importante a notícia Siscomex abaixo para AGENTES DE CARGA E TRANSPORTADORES/ARMADORES;
Agora tem um novo código no mercante para lançar a capatazia
no DESTINO. É THD e não mais THC!!! Não pode lançar mais como THC se for capatazia do destino, pois quando entrar a DUIMP se lançar como THC incorretamente uma capatazia de destino
(THD), o Siscomex puxará automaticamente esse valor para a base de calculo do tributo
mas se lançar corretamente como THD, o sistema Siscomex vai identificar e
excluir esse valor da base de cálculo do tributo, cfe nova legislação.
Muito importante LANÇAR CORRETAMENTE desde JÁ, pois no
futuro isso vai impedir o registro da DUIMP corretamente, e os agentes e
armadores serão obrigados a corrigir o CE para registrarmos as DI´s corretamente. Não está
escrito na notícia Siscomex esses detalhes mas eu sei disso porque eu pessoalmente participei com o SERPRO da validação dessa ferramenta na DUIMP, portanto
sei exatamente como vai funcionar.
Sendo assim os agentes de cargas e armadores devem lançar corretamente a capatazia do destino com o código THD desde já, pois mesmo que no momento a inclusão e
exclusão dessa despesa na DI é manual, o lançamento errôneo como THC ao invés de THD pode
ensejar exigências fiscais na DI, sendo que multas e custos deverão ser repassados aos
agentes e armadores que deram causa a exigência com o lançamento incorreto.
Sistema Mercante -
Componente de frete para informação de capatazia no destino.
Publicado em 17/11/2022 11h32
Informamos que, nos termos do inciso II do art. 77 do Decreto nº
6.759, de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022,
foi criado no Sistema Mercante um novo componente de frete para fins de
destacar os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao
transporte da mercadoria importada, incorridos no território nacional e
destacados do custo de transporte.
Assim, caso o valor de
capatazia no destino seja informado de forma apartada no conhecimento de
embarque, esse valor deverá ser informado no Sistema Mercante como o 16º
Componente de Frete, sob denominação “Capatazia no Destino (THD)”.
Os demais gastos de capatazia incorridos fora do território
nacional e destacados no conhecimento de embarque deverão ser informados no 1º
Componente de Frete, sob denominação “Capatazia na Origem (THC)”.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Fonte: FIESP
|
RICMS-SP |
|
O Decreto nº 67.270, do Estado de São Paulo, publicado em
12/11/2022, alterou a lista de equipamentos e insumos para cirurgias e
medicamentos, constante do Anexo I, do Regulamento do ICMS (Decreto
45.490/2000), de modo a atualizar a lista de produtos beneficiados, conforme
os convênios ICMS que fundamentam a sua concessão, bem como prorroga a
sua vigência até 30 de abril de 2024. |
DOU DE 24/10/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 410, de 20/10/2022.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno,
comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM,
originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua
prorrogação. (Seç.1, págs. 17/58)
Comunica que, a partir de 03/11/2022, será promovida alteração
nos modelos de LPCO I00034 – “LI/DI - Importação de medicamentos com finalidade
comercial ou industrial” e I00035 – “LI/DI - Importação de produtos sujeitos a
controle especial”, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
DOU DE 21/20/22
LEGISLAÇÃO: Resolução ANTT/MInfra nº 5.996, de 20/10/2022.
Internaliza a Resolução GMC nº 28/2021,
que aprova o modelo de Ficha de Emergência para o transporte rodoviário
internacional de produtos perigosos entre os Estados Partes no Mercado Comum do
Sul - Mercosul, assim como as instruções para completar a ficha. (Seç.1, págs.
54/57)
DOU DE 20/10/22
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 219, de 19/10/2022.
Aprova
a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da
Portaria SECEX nº 44/2020, cujo arquivo digital encontra-se disponível na página
eletrônica "gov.br/Siscomex".
Revoga a Portaria SECEX nº 137/2021 (Seç. 1, pág. 25)
DOU DE 19/10/22
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 95, de 13/10/2022.
Substitui o Anexo Único à Portaria COANA nº 81/2022 que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. (Seç.1, págs. 96/190)
DOU DE 18/10/22
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 11, de 17/10/2022.
Dispõe sobre procedimentos e requisitos para registro de produtos remediadores, renovação, anuência prévia para importação, autorização para pesquisa e experimentação e dá outras providências. (Seç.1, págs. 58/61)
DOU DE 18/10/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 48, de 17/10/2022.
Inicia
revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 82/2017 aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados
sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e
2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs.
9/23)
Em
complemento à Notícia Siscomex Exportação 25/2022,
a SECEX informa que a partir de 13/10/2022 as exportações dos produtos
classificados na NCM 28299050 passam a requerer a “Licença de Exportação - Área
Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo E00042), quando se tratar de
“Perclorato de potássio” (ATT_208, valor 02), sujeito à anuência do MCTI, a ser
solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
– LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.
DOU DE 17/10/22
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 36, de 14/10/2022.
Ratifica,
entre outros, os Convênios ICMS nºs: 133/2022,
que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 213/21,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de
cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos; 134/2022,
que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraíba e altera o Convênio
ICMS nº 54/21,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura
ou horticultura; 135/2022,
que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 66/94,
que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS
nas operações com polpa de cupuaçu e açaí; 136/2022,
que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a
cesta básica; 137/2022,
que convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 24/22,
que altera o Convênio ICMS nº 101/97,
que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o
aproveitamento das energias solar e eólica que especifica, no período
determinado; 138/2022,
que altera o Convênio ICMS nº 101/97,
que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o
aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; 141/2022,
que altera o Convênio ICMS nº 87/02,
que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados
a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 143/2022,
que revoga dispositivo do Convênio ICMS nº 4/04,
que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de
serviço de transporte intermunicipal de cargas; 151/2022,
que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, e altera o Convênio ICMS nº 31/06,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas
operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto
ecológico" ou "asfalto de borracha; 159/2022,
que altera as disposições do Convênio ICMS nº 91/22,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às
operações internas; e 162/2022,
que altera o Convênio ICMS nº 73/11,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas
aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de
mobilidade urbana, em região metropolitana. (Seç.1, págs. 114/115)
DOU DE 17/10/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/8ªRF nº 279, de 11/10/2022.
Autoriza a dispensa da etapa "Informar Elemento de
Segurança" no sistema Trânsito Aduaneiro para as operações de trânsito
realizadas por meio de Declaração de Trânsito Aduaneiro de Entrada Comum, no
modal rodoviário, com tratamento de carga pátio, exclusivamente para cargas do
tipo contêiner que chegarem ao país por meio de transporte marítimo, nos termos
do art. 1º do ADE COANA nº 5/2013, para as rotas indicadas no Anexo Único. (Seç.1, pág. 33)
DOU DE 10/11/2022
legislação: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 409, de 13/10/2022.
Altera
o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021,
que altera a NCM e a TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
(Seç.1, págs. 30/31)
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