DEFESA COMERCIAL: PRODUTOS LAMINADOS PLANOS

 DOU DE 25/10/2022

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 49, de 24/10/2022.

Torna público o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada e com a exigibilidade suspensa por razões de interesse público às importações brasileiras de produtos laminados que especifica, comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da NCM, originárias da República Popular da China, nos termos da Resolução CAMEX nº 34/2018 . (Seç.1, pág. 14)