Em
complemento à Notícia Siscomex Exportação 25/2022,
a SECEX informa que a partir de 13/10/2022 as exportações dos produtos
classificados na NCM 28299050 passam a requerer a “Licença de Exportação - Área
Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo E00042), quando se tratar de
“Perclorato de potássio” (ATT_208, valor 02), sujeito à anuência do MCTI, a ser
solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
– LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.
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