PIS/COFINS COMBUSTÍVEL BUNKER

 DOU DE 05/10/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.109, de 04/10/2022.

Disciplina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. (Seç.1, págs. 30/31)