DOU DE 27/10/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.112, de 26/10/2022.
Altera
a IN SRF nº 369/2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem
exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
(Seç.1, pág. 31)
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