DOU DE 30/09/2022
LEGISLAÇÃO:
Decreto nº 11.213, de 29/09/2022.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional
ao Acordo
de Complementação Econômica nº 2 (83PA-ACE2), firmado pela República
Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)
Decreto nº 11.214, de 29/09/2022. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República
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