DOU 30/09/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 93, de 29/09/2022.
Altera a Portaria COANA nº 72/2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos
de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior
e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio
exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a
prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos
demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
(Seç.1, pág. 19)
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