NVE

 DOU DE 19/10/22

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 95, de 13/10/2022.

Substitui o Anexo Único à Portaria COANA nº 81/2022 que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. (Seç.1, págs. 96/190)