DOU DE 03/11/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC nº 757, de 27 de outubro de 2022, esta Resolução estabelece os níveis de segurança nos depósitos de estabelecimentos que trabalham com substâncias e produtos controlados, nos termos de seu Anexo.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos fabricantes de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA), fabricantes de medicamentos, importadores, exportadores, fracionadores de substâncias e produtos controlados, bem como os estabelecimentos com depósitos de produtos acabados de substâncias controladas, constantes do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, estão sujeitos ao disposto nesta Resolução.
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