CP ALTERAÇÕES NA TEC

DOU DE 14/10/2022

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME. DOU DE 17/10/2022 - Retificação – Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.3, págs. 47