DUMPING - COMPROMISSO DE PREÇO - PAPEL

DOU DE 30/03/2016

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 17, de 29/03/2016.

Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.313 t.m. (seis mil e trezentas e treze toneladas métricas). (Seç.1, pág. 84)