SISCOSERV - SOLUÇÃO DE CONSULTA - RESPONSÁVEL LANÇAMENTO SISCOSERV

DOU DE 15/03/2016

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 23, de 07/03/2016.
Informa que a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço. (Seç.1, pág. 45