MAPA - ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PORTAL ÚNICO SISCOMEX

DOU DE 06/05/2016

LEGISLAÇÃO: 4. Instrução Normativa MAPA nº 8, de 05/05/2016.

Altera os arts. 5º, 8º e 9º da IN nº 39/2015, que autoriza a apresentação dos documentos exigidos no Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da IN MAPA nº 36/2006 , mediante sua anexação em formato digital no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 17)