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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

ALTERAÇÕES NA TEC / II - DIVERSAS

 DOU DE 29/12/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX nº 136, de 24/12/2020.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC. (Seç.1, pág. 754)

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