Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 23 de abril de 2021

ALTERAÇÃO NORMAS ADM IMPORTAÇÃO (bens usados, dumping)

 DOU DE 12/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 89, de 09/04/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 43/44)

COMENTÁRIOS: 

- Dispensa declaração de origem para LI´s de mercadorias idênticas as com defesa comercial (dumping). será aceita a declaração de origem na própria fatura. Assim também está dispensa aposição no complementares, que possui a declaração de origem

- LI de bem usado pode ser feita após embarque, assim como sujeitas a exame de similaridade

- exame de similaridade de peça usada agora é via consulta publica e não mais via entidade de classe


Importação nº 018/2021.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, como consequência da publicação da Portaria SECEX nº 89/2021, houve alteração em alguns procedimentos de análise de pedidos de Licença de Importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior – SUEXT.


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