DOU DE 25/03/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 177, de 23/03/2021.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019.
(Seç.1, págs. 20/21)
DOU DE 30/03/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 86, de 29/03/2021.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX/CAMEX nº 86/2020, nº 174/2021, e nº 177/2021. (Seç.1, págs. 70/71
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