DOU DE 30/06/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 21, de 28/06/2021, da ALF/São Paulo (SP).
Estabelece
instruções para o registro de despachos para consumo de mercadorias admitidas
no regime aduaneiro de Depósito Especial e no Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. (Seç.1, pág. 77)
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