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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 26 de julho de 2021

CP - ALTERAÇÕES NA TEC

 DOU DE 29/06/2021

LEGISLAÇÃO:  Aviso de Consulta Pública nº 3/2021, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/Secretaria-Executiva da CAMEX/SECINT/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex. (Seç.3, pág. 34)

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