LPCO EXPORTAÇÃO - ANVISA

DOU DE 19/07/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria Secex nº 101/2021 - LPCO

 

A Portaria Secex nº 101, de 16 de julho de 2021, altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).