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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 13 de julho de 2021

SC - IMP POR ENCOMENDA X CONTA E ORDEM - FINANCIAMENTO DO ENCOMENDANTE

 DOU DE 24/06/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 89, de 21/06/2021.

Informa que não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com recursos do encomendante, obtidos mediante contrato de financiamento, firmado em seu próprio nome, com instituição financeira no exterior. (Seç.1, pág. 27)

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