Acrodo Brasil x Uruguai

DOU DE 21/05/2015

legislação: Decreto nº 8.454, de 20/05/2015.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011. (Seç.1, págs. 9/52)

legislação: Decreto nº 8.453, de 20/05/2015.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (71PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013. (Seç.1, págs. 6/9)