CONVÊNIOS ICMS - IMPORTAÇÃO

DOU DE 27/04/2015

Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 79, de 24/04/2015.

Torna pública a realização de diversos Convênios ICMS, inclusive o Convênio nº 27, de 22/04/2015, que prorroga até 31/12/2015 disposições dos convênios a seguir indicados: 

Convênio ICMS 24/89, de 28/03/1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica; 

Convênio ICMS 104/89, de 24/10/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; 

Convênio ICMS 05/98, de 20/03/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar; 

Convênio ICMS 19/02, de 15/03/2002, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica; 

Convênio ICMS 31/02, de 15/03/2002, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa; 

Convênio ICMS 09/07, de 30/03/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido; 

Convênio ICMS 89/10, de 09/07/2010, que autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho; 

Convênio ICMS 07/11, de 01/04/2011, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX Sul; 

Convênio ICMS 134/11, de 16/12/2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014; 

Convênio ICMS 24/13, de 05/04/2013, que autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas. (Seç.1, págs. 24/27)