Critérios de análise de pleitos de EX de BIT

DOU DE 15/05/2015

Legislação: Portaria SDP nº 92, de 14/05/2015.

Dispõe sobre os critérios para a análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicações, de que trata a Resolução Camex nº 66/2014, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 67)