Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.570, de 25/06/2015.
Altera
a IN RFB nº 1.288/2012,
que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e
internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a
prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, pág. 17)
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